segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017



Convenção internacional

Desacato a autoridade não pode ser considerado crime, decide 5ª Turma do STJ


Por entender que a tipificação do crime de desacato a autoridade  é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do crime tipificado no Código Penal. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15/12) e vale apenas para o caso julgado. Embora não seja vinculante, é importante precedente para futuros recursos em casos semelhantes.
O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
A decisão, unânime na 5ª Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário. 
O recurso especial foi apresentado pelo defensor público Luis Cesar Francisco Rossi, da Defensoria Pública de São Paulo. A tese acolhida pelo STJ vem sendo defendida pelo órgão desde 2012, quando acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, para contestar uma condenação criminal por desacato.
Controle de convencionalidade
Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da 5ª Turma.
“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.
O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país. “A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado — personificado em seus agentes — sobre o indivíduo”, destacou o ministro.
O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.
No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.
Precedentes
A decisão não é inédita. Também em controle de convencionalidade, o juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal de Florianópolis, absolveu um homem denunciado por desacato e resistência à prisão após uma briga.
O magistrado também levou em conta a prevalência do Pacto de San José da Costa Rica em relação ao Código Penal. "Cumpre ao julgador afastar a aplicação de normas jurídicas de caráter legal que contrariem tratados internacionais versando sobre Direitos Humanos", registrou.
Para ele, o Direito Penal deve cuidar apenas das situações que violam bem jurídicos fundamentais, que não possam ser protegidas por outro ramo do Direito. Não é o caso, citou, da crítica dirigida à autoridade, ainda que indecorosa. 
"A experiência bem demonstra que, na dúvida quanto ao teor da manifestação (ou mesmo na certeza quanto à sua lidimidade), a tendência é de que se conclua que o particular esteja desrespeitando o agente público — e ninguém olvida que esta situação, reiterada no cotidiano social, representa infração à garantia constitucional da liberdade de expressão", citou.
O delegado da Polícia Civil do Paraná Henrique Hoffmann discorda da decisão. "Não há direitos absolutos, e assim como o cidadão tem o direito de manifestar seu inconformismo contra o governo, o funcionário público tem o direito de não ser achincalhado", diz. Ele acrescenta que, ainda que o crime de desacato tenha sido afastado, permanece a injúria e a necessidade de reparação civil. Com informações das assessorias de imprensa do STJ e da Defensoria Pública de SP.
*Texto atualizado às 16h10 do dia 16/12 para acréscimo de informações.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017



Direitos Humanos priorizará idosos, refugiados e LGBTs
Luislinda Valois foi empossada nesta sexta-feira (3); jurista afirma que recebeu notícia sobre criação do novo ministério com surpresa

© Beto Barata/PR
Política novo ministério Há 3 Horas POR Notícias Ao Minuto
A nova ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, afirmou que deve priorizar políticas para idosos, LGBTs e refugiados, entre outros grupos minoritários, durante sua gestão.
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A jurista, que até a quinta-feira (2) atuava como secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, disse ter ficado surpresa pela nomeação ao cargo. Ela foi empossada nesta sexta (3) junto a Moreira Franco, que garantiu foro privilegiado ao assumir a Secretaria-Geral da Presidência, e .
De acordo com o jornal O Globo, Luislinda não foi consultada previamente sobre o ministério, mas disse que jamais se negaria a assumir o posto. "Não costumo fugir dos desafios", afirmou.
Sobre a prioridade da nova pasta do governo, Luislinda destacou grupos minoritários. "Seriam idosos, crianças em situação de débito com a Justiça, mulheres encarceradas, LGBTs, que todo mundo quer excluir este povo não sei o porquê. Nós não somos donos de ninguém. E também os refugiados", destacou.
A ministra disse, ainda, não ver resistência de do governo em implementar políticas relacionadas aos direitos humanos. "Tenho todo o espaço, não sei se é pela minha ousadia. Mas todos os projetos que tenho levado ao ministro da Justiça e ao presidente da República têm sido aprovados de pronto", disse.




Assessor de Cabral é citado em inquérito sobre morte de religioso


Antes de ser assassinado, babalaô deixou dossiê contando que estava sendo ameaçado por Ary Ferreira Costa Filho, preso pela PF nessa quinta-feira
© Divulgação/ / Polícia Rodoviária Federal
Política Investigação Há 8 Horas POR Notícias Ao Minuto
Ary Ferreira Costa Filho, assessor especial de Sérgio Cabral e preso, na última quinta-feira (2), sob suspeita de participar de esquema que desviava dinheiro e era chefiado pelo ex-governador, já teve seu nome envolvido em outro crime.
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Segundo informações do jornal O Dia, ele é citado em dossiê feito pelo babalaô Rafael Zamora, de 51 anos, que foi assassinado em 2011, na capital fluminense.
No documento entregue ao irmão, Zamora afirmava estar sendo ameaçado de morte por Ary. O ex-assessor de Cabral seria, junto com uma suposta amante, identificada como Ione Brasil, cliente de Zamora. 
Após o assassinato, Ary foi indagado a respeito das denúncias contidas no dossiê pela Polícia Civil, que foi procurada, mas ainda não respondeu se chegou a concluir o inquérito. O caso não aparece no site do Tribunal de Justiça. 
Zamora e Ione teriam se envolvido amorosamente e, desde então, Ary ameaçava o religioso.
No dossiê, Zamora também conta que, durante as consultas, Ione teria contado como Ary enriqueceu ilicitamente e sobre possíveis ocultações de bens.
Leia também:

Líder religioso é morto a tiros no Cosme Velho
O Babalawó Rafael Zamora Dias foi assassinado quando estacionava o carro perto de casa Foto: Fernando Quevedo -
por Athos Moura e Ana Cláudia Costa / / /
02/02/2011 0:00 / Atualizado 04/11/2011 4:28
Publicidade JORNAL O GLOBO


RIO - O presidente da Sociedade de Ifá e Cultura Afro-Cubana no Brasil, o babalawó e jornalista Rafael Zamora Diaz, de 51 anos, foi morto a tiros no final da noite desta terça-feira no Cosme Velho, na Zona Sul do Rio. Cubano, Diaz estava há 20 anos no Brasil. Segundo familiares, o motivo do crime pode ter sido passional.
De acordo com o delegado titular da Divisão de Homicídios, Felipe Ettore, o crime foi uma execução mas também tem outras linhas de investigações. A polícia também quer colher informações sobre um homem que teria desavenças com o babalawó. A polícia agora vai analisar um dossiê entregue por familiares que apontam o motivo do assassinato do líder religioso.
Zamora foi baleado diversas vezes enquanto estacionava o seu carro, por volta das 22h, em uma praça da Rua Cosme Velho, esquina com a Ladeira dos Guararapes, onde ele morava com o filho. Ele morreu na hora, e o criminoso fugiu. O corpo dele será enterrado ainda nesta quarta, no cemitério Jardim da Saudade, em Mesquita.
Clemente e Olga Zamora, irmãos da vítima, contaram que Zamora teve um relacionamento com uma mulher casada. Após descobrir o caso, há mais de um ano, o marido da amante teria começado a ameaçar o babalawó por telefone e pela internet. Os irmãos acreditam que o homem seja o autor do crime. O advogado da vítima chegou a elaborar um dossiê com todas ameaças e entregou para o Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O cubano Rafael Zamora foi cinegrafista de Fidel Castro, e estava radicado há quase 20 anos no Brasil. Ele era um dos poucos especialistas no Brasil do ifá, uma religião de origem africana, que surgiu no Egito, Nigéria e no Togo. Segundo seus seguidores, eles trabalham com forças da natureza. A religião possui muitas semelhanças com o candomblé.
Paralelamente aos estudos religiosos iniciados quando tinha apenas 7 anos, ele cursou engenharia eletrônica na antiga União Soviética e jornalismo em Cuba, onde acabou se tornando um dos mais destacados profissionais da televisão estatal, encarregado de acompanhar os passos do presidente Fidel Castro, no fim da década de 70. Zamora era ainda um admirador de Che Guevara.



quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011
A morte do jornalista Rafael Zamora Dias


Rafael Zamora Diaz
jornalista cubano
cinegrafista de Fidel Castro
e babalawô no Brasil

Nesta semana, no dia 01 de fevereiro de 2011, foi assassinado com 7(sete) tiros o babalawô e jornalista Rafael Zamora diaz, presidente e fundador da Sociedade Ifá e Cultura Afro Cubana no Brasil.

No momento do crime Rafael estava tentando estacionar o seu carro, na Rua Cosme Velho esquina com a Ladeira dos Guararapes, na zona sul do Rio de janeiro.

O motivo do crime deverá ser apurado pelas autoridades políciais, que tem várias hipóteses, e várias linhas investigativas. Pois há pouco tempos atrás, ele procurou as autoridades, como Ministério Público, OAB, e até sabiam disto na Assembléia Legislativa, que ele recebia ameaças de morte. E diz que foi entregue inclusive um dossiê sobre isto. Porém há outra linha de investigação sobre uma suposta namorada, que era casada.

Zamora, gostava de falar de Fidel Castro e Chê Guevara.E como jornalista trabalhou com Fidel Castro.E essas informações estão veiculadas na imprensa.Não conhecia-o pessoalmente.



Manoel Messias Pereira
professor