Historicamente, principalmente no Estado da Bahia, os Terreiros viveram na clandestinidade para driblar a perseguição Policial. E parece que a estratégia deu certo, pois foi assim que a RESISTÊNCIA e o ENFRENTAMENTO à dominação, se estabeleceram.
Atualmente, muito se tem sugerido, para que as Comunidades Tradicionais de Terreiros se regularizem, de acordo com as normas do novo Código Civil. Segundo alguns, a melhor coisa é estar em dia com a Lei.
Cursos, assessorias jurídicas e federações surgiram para prestar orientações de como realizar a documentação que torna ‘legal e oficial’ a existência dos Terreiros. Nada gratuito. Tudo cobrado, e bem cobrado.
Estatutos, Regimentos Internos, CNPJ, Laudos do Corpo de Bombeiros, etc, tudo sobre os pretextos de PROTEÇÃO CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA e com a vantagem da ISENÇÃO DE IPTU. Mas, as despesas de cartórios são expressivas. Os honorários dos advogados que montam e assinam os Estatutos, também são altos.
Isto quando, os estatutos são elaborados pelas próprias Casas e só assinados por advogados, com honorários altíssimos. Acredita-se que eles, os advogados, pelo menos leiam os estatutos antes de assiná-los.
No plano político é importante a REGULAMENTAÇÃO das Casas de Tradições Africanas, pois viabiliza o mapeamento e conseqüente contabilização e, permite que o Estado as reconheça como espaço sagrado, ou melhor como TEMPLOS. Mas, mapear, contar e reconhecer ‘as Macumbas’ são coisas que o Poder Público não tem interesse e não dão visibilidade política. São ações que não exigem inauguração, fitinhas para serem cortadas e nem a grande mídia fazendo cobertura. Portanto, talvez um dia as ‘Casas de Axé’ sejam mapeadas e contabilizadas em São Paulo, e no Brasil.
Mas, no dia a dia, a realidade é outra. REGULARIZAR é ‘por a mão na boca do jacaré’. É aparecer nos cadastros da municipalidade. É dizer: ‘estou aqui!’. E assim virão as exigências: construção de banheiros sociais, corrimãos, saídas de emergência, escadas com fitas antiderrapantes, acessibilidade e mobilidade para os portadores de necessidades especiais, Declaração de Imposto de Renda, RAIS, e muita burocracia. Muitos deveres e poucos direitos.
REGULARIZAR é aparecer oficialmente aos burocratas e fundamentalistas do funcionalismo público e se colocar a disposição da perseguição religiosa. REGULARIZAR é tornar-se alvo concreto para a INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. REGULARIZAR é ter que aguardar as autorizações da municipalidade para funcionar, que só são conseguidas, após as vistorias feitas por ‘fiscais’.... (Sem comentários!)
Também não é novidade para ninguém que as Prefeituras, pelo menos a maioria delas, não vêem com bons olhos a CULTURA AFRICANA. É o ‘racismo institucionalizado’. Perseguem e dificultam a funcionabilidade dos Terreiros. REGULARIZAR é enfrentar o preconceito e a discriminação vindos do conservadorismo das elites.
Obter a divulgada imunidade de IPTU é uma ‘luta de foice no escuro’. É de conhecimento de todos os brasileiros que os Municípios não respeitam a Constituição Federal. O exemplo desta afirmação, não vai longe: uma tradicional Casa de Axé, em São Bernardo do Campo (SP), levou mais de 15 anos para obter o DEFERIMENTO de um DIREITO CONSTITUCIONAL que é a ISENÇÃO DE IPTU para Templos. O município INDEFERIU anos seguidos o pedido de isenção do IPTU do imóvel onde funciona o Terreiro, AFRONTANDO ESCANCARADAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Aqui, não vamos citar as invasões da Polícia!
Mas, se os Terreiros funcionarem dentro de residências, não há quem possa interferir. Somente um mandato judicial. A única perda é a ISENÇÃO DE IPTU, mas por outro lado, a Casa funcionará com liberdade, respeito e paz.
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