O que prevê o Estatuto da Igualdade Racial
Extraído de: OAB - Bahia
- Define o que é discriminação racial: a exclusão, distinção, restrição ou preferência baseada em etnia, descendência ou origem nacional.
- Estabelece que desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e de oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional.
- Define que população negra é todo conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.
- Prevê programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte, lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra e à justiça.
- Obriga as escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, a ensinar história geral da África e da população negra no Brasil.
- Proíbe que as empresas exijam "aspectos próprios de etnia" para vagas de emprego.
- Prevê incentivos de atividades produtivas rurais para a população negra.
- Reconhece a capoeira como esporte e prevê que o governo terá de destinar recursos para a sua prática.
- Reitera que é livre o exercício de cultos religiosos de origem africana e autoriza a assistência religiosa aos seguidores nos hospitais.
- Autoriza a aplicação de multa para quem praticar o crime de racismo na internet, prevendo inclusive a interdição da página virtual.
- Estabelece que os remanescentes de quilombolas terão direito ao reconhecimento de posse de terras.
- Garante às comunidades oriundas de quilombos direito à preservação de seus costumes sob a proteção do Estado. Comunidades quilombolas terão linhas especiais de financiamento público.
Extraído de: OAB - Bahia -Agencia Estado
